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24 de novembro de 2014

Anotação em CTPS decorrente de sentença trabalhista - prova plena no processo previdenciário - presunção de veracidade

Publicado por Carvalho Campos e Macedo Sociedade de Advogados - 1 ano atrás

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Resumo

A anotação na carteira de trabalho e previdência social é uma grande conquista do trabalhador, haja vista todos os direitos reflexos adquiridos a partir daquele ato. Em muitos casos, o trabalhador procurava a justiça trabalhista a fim de obter o reconhecimento do vínculo de emprego e, mesmo assim, depois de passar por todo aquele trabalho a fim de ter reconhecido o seu legítimo direito, descobre que não teve aquele período computado para os fins previdenciários. Sabemos que a correta anotação na CTPS do empregado, dentro do prazo legalmente previsto, constitui providência do empregador, com presunção juris tantum de veracidade, somente desconstituível mediante firme prova em contrário. No mesmo sentido, a anotação da CTPS, mesmo de forma extemporânea, não retira sua presunção de veracidade, tampouco o seu enquadramento como apenas início de prova material e sim prova plena de tempo de serviço, principalmente quando decorrente da atividade jurisdicional.

Palavras chave: CTPS; Prova; Direito do Trabalho; Direito Previdenciário

Introdução

O tema que trazemos à baila está relacionado à prova produzida na justiça trabalhista e utilizada em processo previdenciário, sendo este um assunto bem salutar, tendo em vista os  primados de natureza constitucional e processual.

Sabemos que a correta anotação na CTPS do empregado, dentro do prazo legalmente previsto, constitui providência inarredável do empregador, com presunção juris tantum de veracidade, somente desconstituível mediante prova firme em contrário.

Para tanto, a assinatura da carteira pode se dar até mesmo de forma extemporânea, o que não retira sua presunção de veracidade, tampouco a possibilidade de enquadrá-la como razoável início de prova material, para os casos práticos em que se discute o tempo de serviço do trabalhador.

As anotações na CTPS na vida do empregado é uma das formas de efetivação do conceito de dignidade humana, vez que a aposentadoria constitui-se em direito social que deve ser amplamente protegido, dada sua necessidade para o trabalhador, em regra, já sem força laborativa.

Ademais, em alguns casos, diante da ausência de reconhecimento do vínculo para cômputo do período laborado, resta ao trabalhador pleitear que a justiça trabalhista declare, por sentença, a validade do tempo efetivamente laborado e, em ato contínuo, execute as contribuições sociais devidas com a consequente averbação pela autarquia previdenciária do tempo apurado.

A competência da Justiça do Trabalho foi introduzida pelo § 3º do art. 114 da CF/88 e hoje contemplada pelo inciso VIII do mesmo dispositivo (Emenda Constitucional nº 45/04).

A inserção da possibilidade de execução das contribuições previdenciárias na Justiça laboral foi uma das mais bem sucedidas inovações legislativas feitas em nosso ordenamento jurídico com o intuito de combater a sonegação e consequentemente aumentar a arrecadação das contribuições previdenciárias.

Ocorre que, logo que pacificada a questão acerca da competência para executar de ofício as contribuições decorrentes de sentença ou mesmo de homologação de acordos, em muitos casos concretos, verifica-se que o reclamante vencedor, tendo reconhecida sua relação de emprego, depois de muitos anos, quando procura o INSS para requerer sua aposentadoria, se depara com a informação de que não pode se aposentar tendo em vista que não constam no sistema as contribuições relativas ao período outrora reconhecido.

A nosso sentir, a postura do órgão previdenciário, ao não reconhecer a declaração judicial de vínculo empregatício, contraria a teoria de LIEBMAN sobre a “eficácia natural da sentença como ato do Estado” e  afronta a efetividade da tutela jurisdicional trabalhista , bem como princípios basilares do direito processual moderno, tais como o da instrumentalidade substancial do processo e o da maior efetividade no exercício da função jurisdicional, além do princípio maior que sustenta a ordem democrática de direito que é o da “dignidade da pessoa humana”.

Enfim, atribui-se a competência da justiça do trabalho para executar de ofício as contribuições sociais decorrentes de suas sentenças condenatórias ou homologatórias; sabe-se que a autarquia previdenciária (INSS) é a principal interessada naquelas contribuições; e, no fim, quem sofre os reflexos da ineficiência estatal é o pobre trabalhador.

Entendemos que a atividade laborativa devidamente registrada em carteira de trabalho, principalmente quando decorrente de sentença trabalhista, goza de presunção  juris tantum  de veracidade e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, conforme já preceituado pacificamente em julgados do Tribunal Superior do Trabalho.

O art. 456 da CLT preleciona que a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprido por todos os meios permitidos em direito. A intenção teleológica, quando dispõe sobre a obrigatoriedade de anotação da CTPS, é justamente assegurar o tempo de serviço do trabalho para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Esse também é o espírito do inciso I, artigo 40 da CLT.

Ao rejeitar a sentença trabalhista transitada em julgado que declarou o vínculo de emprego, a administração pública atinge mortalmente os artigos 456 e 40, I, da CLT.

De igual maneira é a afronta ao artigo 332 do CPC, o qual admite “todos os meios legais e os moralmente legítimos” para a prova da verdade dos fatos.

Nesse passo, dado a inocorrência de desconstituição da prova, a CTPS cuja anotação fora realizada em decorrência de sentença transitada em julgado, deve prevalecer como prova inarredável de tempo de serviço, conforme veremos no decorrer desse trabalho.

A anotação de vínculo empregatício decorrente de sentença trabalhista- presunção juris tantum de veracidade

A sentença é ato intelectual de índole lógica, que pressupõe o resultado dos fatos e identificação das normas aplicáveis, através da qual o Estado-juiz concretiza  a vontade do legislador, traduzida pela lei.

Desse modo, aquele ato deve colocar fim a solução de conflito, fazendo surtir efeitos no mundo jurídico, devendo as partes observá-la como lei regente entre elas e com efeitos externos para terceiros.

A sentença, na linha Liebmaniana, equivale a ato de autoridade ditado por um ente estatal em que se reivindica naturalmente, perante todos, seu ato de formular o comando concreto da lei ou ainda, a vontade do Estado, para um caso determinado colocado sob análise.

Com isso, as partes litigantes no processo, na qual é proferida a decisão, são aquelas que, de forma imediata, vão sofrer os efeitos da sentença. Todavia, se é capaz de imediatamente, provocar efeitos entre as partes, não há como negar sua eficácia também perante terceiros, mesmo que ocorra de forma mediata.

Assim sendo, se a sentença de natureza trabalhista foi proferida entre os sujeitos em litígio, tendo a mesma transitada em julgado, a ocorrência de seus efeitos são patentes e imutáveis de modo a possibilitar seu alcance externo.

Tratando-se de ato emanado por autoridade competente e em conformidade com o direito, a sentença trabalhista deve ser dotada de presunção iuris tantum de veracidade, sob pena de levar a decisão judicial a total ineficácia no mundo jurídico.

Aplicação da coisa julgada trabalhista no âmbito previdenciário

Diante da amplitude que alcança o tema, existe, ainda, alguma divergência na doutrina e na jurisprudência. A corrente da qual discordamos entende que as sentenças da Justiça do Trabalho não seriam capazes de produzir efeitos previdenciários, aduzindo que não seria obrigatório à administração averbar o tempo de serviço reconhecido por sentença ou acórdão trabalhista.

Por meio desse mesmo entendimento, excetuar-se-ia a possibilidade do interessado buscar a via própria, que seria a Justificação administrativa perante o INSS ou mesmo a via Judicial perante a Justiça Comum Federal.

Tal corrente, data vênia, de forma leviana e contrária aos ditames constitucionais, ressalta a possibilidade de, uma vez declarado o vínculo por sentença trabalhista, ao próprio interessado caberia promover a execução do recolhimento das contribuições previdenciárias, o que lhe asseguraria a possibilidade de receber o benefício devido, após atingida a carência necessária.

Os motivos elencados pela citada corrente doutrinária não devem, porém, prosperar, ante a manifesta falta de razoabilidade.

Como se sabe, a decisão emanada por juiz competente, não tendo sido alvo de recurso, faz surtir os efeitos da coisa julgada. Diante disso, verifica-se a eficácia natural da sentença como ato do próprio Estado, o qual deve prevalecer sobre qualquer outra fonte.

Como ato estatal, não se pode admitir que a sentença tenha seus efeitos limitados apenas no âmbito trabalhista, pois se aceitarmos tal fato, estaríamos por afrontar a efetividade da tutela jurisdicional e princípios basilares do direito processual moderno, tais como o da instrumentalidade substancial do processo e a efetividade no exercício da função jurisdicional, ou seja, a segurança jurídica.

A intenção teleológica na norma celetista, quando prevê a assinatura da CTPS, é justamente assegurar o tempo de serviço do trabalhador para fins de aposentadoria, além dos demais direitos decorrentes daquele ato. Esse é o entendimento do legislador estampado no inciso I do artigo 40 da CLT.

Alguns poucos julgados aduzem que a validade da prova para fins previdenciários, produzida em virtude de sentença trabalhista, não seria capaz de dirimir controvérsias, uma vez que a maior parte da convicção do magistrado seria formada a partir de provas exclusivamente testemunhais.

Entendemos, porém, que tal conclusão não deve prevalecer, pois o Juiz Federal Trabalhista é agente de Estado com plena responsabilidade e imbuído de função jurisdicional, podendo-se presumir que todas as provas produzidas e convalidadas em sentença, tiveram garantidos o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, todos aptos a gerar a perquirida segurança jurídica da decisão.

De forma favorável ao nosso entendimento, está a jurisprudência quanto a admissão da CTPS para constituição de prova plena do período laborado, senão veja-se:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM SEDE JUDICIAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. VALIDADE. VERBA HONORÁRIA.1. O tempo de serviço reconhecido pela Justiça do Trabalho, através de sentença transitada em julgado, possui força probante material suficiente ao reconhecimento do tempo de serviço pleiteado. (...) 3. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44023 PI 2006.01.99.044023-9) (Grifei)
PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO. CTPS. PROVA PLENA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela registrada, nos termos do art. 62, § 2º , I do Dec. 3.048 /99. 2. O segurado cumpriu o disposto no art. 55 , § 3º , da Lei 8213 /91, uma vez que trouxe aos autos a cópia de sua CTPS em que consta a anotação dos períodos de trabalho reconhecidos. (...). TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58467 MG 0058467-67.2011.4.01.3800 (TRF-1)(Grifei)

Competência da Justiça do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias nas sentenças que proferir

A emenda constitucional nº 20/98 foi a pioneira no processo de pacificação da questão da competência da justiça do trabalho na execução das contribuições previdenciárias; o que ocorreu só depois de grande debate da doutrina e jurisprudência acerca da constitucionalidade das normas infraconstitucionais que  falavam sobre  aquela jurisdição.

Atualmente, a Lei nº 10.035/2000 ordena que a sentença, seja condenatória do pagamento de quantia ou homologatória de transação, indique a natureza jurídica de cada parcela, além de mencionar o limite da responsabilidade de cada litigante pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.

O INSS poderá, no momento oportuno, concordar, ou não, com essa especificação, tomando como referência as normas legais ou demais dispositivas de caráter normativo aplicável à espécie.

Portanto, o executado será citado para cumprir sua obrigação nos termos da decisão prolatada pelo juiz ou presidente do tribunal em quarenta e oito horas, incluindo-se as contribuições sociais que deve ao INSS.

Caso seja concedido parcelamento do débito previdenciário perante o INSS o devedor deverá juntar aos autos documento comprobatório do referido ajuste, ficando suspensa a execução da respectiva contribuição até integral cumprimento do parcelamento.

As Varas do Trabalho também ficaram comprometidas em encaminhar ao INSS, mensalmente, cópias dos recolhimentos efetivados nos autos, para fins de controle da autarquia federal, conforme preleciona o § 2º, do art. 889-A da Lei nº 10.035/2000.

As normas consolidadas, com a nova redação que lhes foi dada pelo diploma legal em comento, passaram a possibilitar que todos os órgãos desta Justiça Especializada procedam de igual modo quando da execução das contribuições previdenciárias decorrentes das suas sentenças.

Ocorre que, por entenderem autoaplicável a Emenda Constitucional nº 20/98, muitos Tribunais vinham adotando normas de procedimento segundo seus próprios entendimentos, editando Provimentos que pretendiam regulamentar as cobranças devidas no âmbito de suas jurisdições, cada um à sua maneira.

Diante dos desencontros, muitas vezes uma CTPS era anotada em virtude de decisão judicial, mas na hora de se comunicar com o INSS a justiça trabalhista falhava, levando muitos trabalhadores a ficarem desamparados junto à autarquia previdenciária.

Diante da necessidade de regulamentar essa sistemática é que foi introduzida pelo § 3º do art. 114 da CF/88 e hoje contemplada pelo inciso VIII do mesmo dispositivo (Emenda Constitucional nº 45/04), a competência da justiça trabalhista para promover a execução das contribuições sociais.

Foi com aplausos que recebemos a pacificação do tema, pois absurdo pensar que alguém socorrido pela jurisdição trabalhista, depois de todo o transtorno para ver seu direito declarado, não pudesse se aposentar pelo fato de tal provimento ser ineficaz quanto às contribuições sociais devidas.

Assim, em que pese os inúmeros entendimentos a respeito do caso, ficamos com a teoria na qual o juiz, ao proferir a decisão judicial, está agindo como agente do Estado e, desse modo, tem o dever e a competência de lançar o crédito, executando-o de ofício, ou intimando à parte interessada (INSS) para, querendo, promover a execução contra quem de direito (o empregador).

Considerações finais

Ficou claro, nos termos dos argumentos aqui lançados, que as anotações feitas na CPTS, seja por ato espontâneo do empregador ou em decorrência de ordem judicial, têm presunção iuris tantum de veracidade.

Por certo, não há que se emprestar valor diverso a uma anotação feita pelo empregador na carteira do empregado, em qualquer tempo, mesmo que muito posterior ao término da relação de trabalho e outra feita perante o juiz, como objeto de transação entre as partes. O seu valor é o mesmo.

A propósito, o fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, e posteriormente, vindo a fazê-la de forma extemporânea e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição.

 Para ocorrência dessa hipótese, seria imperiosa a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego.

Ademais, mesmo que não se interpretasse pela eficácia ultra partes da sentença trabalhista (art. 472 do CPC), em relação à autarquia previdenciária, que em alguns casos, não foi parte no processo que se desenvolveu na Justiça Obreira, trata-se de uma inscrição oriunda de uma sentença judicial declaratória ou homologatória, o que, por si só, goza de presunção de veracidade.

Entendemos que o tempo de serviço materializado na sentença homologatória é prova oponível no juízo previdenciário e não apenas início de prova.

Tal distinção, a nosso ver, é fundamental no deslinde de algumas ações, porque o INSS tem invariavelmente defendido o entendimento de que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que mesmo a sentença trabalhista, para ser considerada apenas como “início de prova”, deve vir amparada com outros documentos que instruíram a demanda.

Tal entendimento, a nosso ver, advém de uma leitura, com a devida vênia, apressada, das ementas dos acórdãos, que devem ser sempre lidas com um pouco de cuidado, porque algumas vezes não são completamente fiéis ao seu inteiro teor.

De acordo com a visão do STJ, interpreta a autarquia a oração: “desde que fundada em elementos que evidenciem a atividade laborativa” como uma coordenada adversativa, o que transforma o sentido da frase, resultando em um postulado absurdo de que o início de prova somente vale se não for apenas início, mas prova provada.

No entanto, a simples leitura dos acórdãos é suficiente para se constatar que o sentido empregado pelos Ministros relatores que a utilizam é outro.

Não identificamos a interpretação dada pelo INSS na jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria.

Dizemos isso, pois há casos em que a sentença da justiça laboral é considerada não só como início de prova (sendo este caso a exceção), mas como prova efetiva do tempo de serviço, embora nem nos autos daquela ação e nem na demanda previdenciária houvesse outro acervo probatório, a não ser a cópia da CTPS anotada.

Nessa hipótese, caso se tenha dúvida a respeito do entendimento que ora sustentamos, verifique-se, como exemplo, o seguinte julgado: “REsp 500.674/CE, Min. Rel. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, 5ª  Turma, j. 11.11.2003”.

Outrossim, como bem demonstrou a ilustre Juíza Mônica Sifuentes, em seu brilhante voto vista, no Incidente de Uniformização instaurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos autos do processo Nº 200383200018300, perante o Conselho da Justiça Federal, há diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça afirmando a “possibilidade da utilização de acordo homologado na Justiça do Trabalho, com a consequente anotação na CTPS do autor, para a devida comprovação de tempo de serviço prestado” (RESP 652493/CE).

Concluímos, portanto, com base nos argumentos trazidos à baila, que as anotações da Carteira de Trabalho, tanto as decorrentes de sentença trabalhista, quanto àquelas que não passaram pela tutela judicial, gozam de presunção  iuris tantum de veracidade, constituindo prova plena acerca do exercício da atividade laboral desempenhada e não apenas início de prova material.

Até que se prove o contrário, as anotações da CTPS são válidas e eficazes, exteriorizando os seus efeitos no âmbito previdenciário, não sendo certo a mitigação por parte da autarquia previdenciária sob os argumentos que usa para tal mister.

Referências

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. AC. nº 01286497/MG. Processo 199601286497/MG. Relator juiz João Carlos Mayer Soares (conv.), publicado em 09 de outubro de 2003.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma: Ag. Rg. 887805 no Agravo de Instrumento 2007/0117177-8. Relatora Ministra Jane Silva, publicação em 17.09.2007, p. 348. Disponível em: www.stj.gov.br/slon/jurisprudencia/toc.jsp. Acesso em 02 de janeiro de 2011.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma: Ag Rg. 887805 no Recurso Especial 2003/0039306-3. Relator Ministro Paulo Medina, publicação em 10.11.203, p. 222. Disponível em: www.stj.gov.br/slon/jurisprudencia/toc.jsp. Acesso em 03 de junho de 2008.

BRASIL. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Institui os Planos de Benefício da Previdência Social, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 25 julh. 1991.

CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Tradução J. Guimarães Menegale. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1969. v. 1. p. 374.

LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e Autoridade da Sentença, Rio de Janeiro, 1945, Editora Forense, p. 105/122.

MOTTA, José Carlos Lima da. A competência da Justiça do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias. Emenda Constitucional nº 20/98; art. 114, § 3º da Constituição Federal e Lei nº 10.035/2000. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 60, nov. 2002.

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 Fernanda Carvalho Campos e Macedo- Advogada; Especialista em Direito Previdenciário; Pós graduada em Direito e Processo do Trabalho;  Pós Graduanda em Direito Público na Universidade Federal de Juiz de Fora.

 Avenida dos Andradas, 555, loja 21, Centro, Juiz de Fora-MG ; Te: (32) 32124083;

www.carvalhocamposadvocacia.com.brcarvalhocamposadvocacia@hotmail.com;

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4 Comentários

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Concheta Hedissa Farina Guilardi

Gostei muito da explanação apresentada pelos advogados e estudiosos do Direito e pelas leis,sumulas artigos da CLT e C.Federal que foram aplicadas no caso da anotação da CTPS, parabens a todos que participaram !!!

Tive um caso que apos 26 anos do transito em julgado da sentença trabalhista, meu cliente, reclamante, recebeu a anotação na sua carteira de trabalho, onde seu vinculo empregaticio foi reconhecido pelo Juiz do trabalho!!!

Isso foi um sucesso!!!!

1 mês atrás Responder Reportar
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Marcos Andrade

Excelente o seu trabalho! De muita utilidade até entre os profissionais do direito! Parabéns! Gostaria, por gentileza, de uma informação. Trabalho há 30 anos em uma empresa com carteira assinada, porém, anteriormente trabalhei 02 anos sem carteira assinada em outra empresa, Agora, prestes a me aposentar necessito desse tempo de serviço para encurtar o tempo de espera da aposentaria. Administrativamente, basta a antiga empresa assinar retroativamente a CTPS, sem recolher os encargos já que prescreveram? Dessa forma o INSS aceita como tempo trabalhado?

1 mês atrás Responder Reportar
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Carvalho Campos e Macedo Sociedade de Advogados

Prezado Marcos,

A empresa pode até assinar retroativamente , mas dificilmente o INSS reconhece vínculo extemporâneo. Talvez seria viável uma ação declaratória de reconhecimento de vínculo na Justiça do Trabalho , que lhe gerará um bom indício de prova para , na Justiça Federal, pleitear o reconhecimento do período laborado e a consquente aposentadpria com o seu cômputo.
Caso queira que patrocinemos o seu caso, basta ligar para ( 32) 32124083 e agendar uma consulta conosco.

Att.
Fernanda Carvalho Campos e Macedo

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